TSE definirá se Câmara de Municipal de Presidente Dutra pode ter mais vereadores
Sexta, 16 de Fevereiro de 2018 - 12:40
TSE definirá se Câmara de Municipal de Presidente Dutra pode ter mais vereadores
Foto: Divulgação
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definirá se a Câmara de
Vereadores de Presidente Dutra pode aumentar o número de cadeiras no
legislativo municipal. A Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia
(PRE-BA) moveu um recurso especial no TSE contra a alteração da Câmara,
por ter elevado o número de cadeiras de nove para 11 nas eleições de
2016. A criação de mais duas cadeiras, na época, foi permitida pelo
Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA). Segundo a PRE, as novas cadeiras
são irregulares. De acordo com o recurso, ajuizado em 29 de janeiro pelo
procurador Regional Eleitoral Cláudio Gusmão, a Câmara Municipal não
respeitou os prazos legais para a definição do número de vereadores a
serem eleitos. Ele lembra que uma resolução do TSE determina que o
número só possa ser aumentado de acordo com a população do município. De
15 mil a 30 mil habitantes, a quantidade de cadeiras passa de nove para
11. A resolução ainda estabelece que o número de vereadores teria que
ter sido validada até o final do período das convenções partidárias, 5
de agosto de 2016. Segundo Gusmão, apesar de a lei municipal ter sido
publicada em 2015, o índice populacional de mais de 15 mil habitantes,
que atestaria a ampliação na Câmara, foi divulgado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apenas em 30 de agosto de
2016 – data que ultrapassa inclusive o prazo das convenções partidárias.
Além disso, o requerimento encaminhado a Justiça foi feito pela Câmara
em 2 de outubro de 2016, quando as eleições já haviam terminado. De
acordo com o procurador, a modificação, além de irregular, prejudicaria
todo o processo eleitoral de 2016, que foi integralmente baseado no
número de vagas então vigente, ou seja, nove cadeiras.
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