Adustina-Ba: Projeto de lei,Concede reajuste de vencimentos aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do Município de Adustina (BA)

Câmara de vereadores aprova projeto de

LEI Nº 226/2017

De 20 de junho de 2017.

Concede reajuste de vencimentos aos Agentes

Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a

Endemias do Município de Adustina (BA), altera o

inciso I, acrescenta o inciso II no art. 12 e altera o

Anexo I da Lei Municipal nº 142 de 08 de abril de 2008,

na forma que indica, e da outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ADUSTINA

, Estado da Bahia, no uso de suas

atribuições legais, especificamente o art. 64 da Lei Orgânica municipal c/c a Lei

Federal 12.994 de 18 de junho de 2014, faz saber que a Câmara Municipal de

Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica estabelecido o valor de

R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais)

como piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias

do Município de Adustina.

Art. 2º -

Fica alterado o

inciso I e acrescido o inciso II do §1º do art. 12 da Lei

Municipal nº 142 de 08 de abril de 2008, que passa a vigorar com a seguinte

redação:

“Art. 12 - ... “

“§1º ...”

I-  Os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde serão

vinculados ao valor repassado pelo Governo Federal, observado o piso

salarial estabelecido em lei municipal especifica.

II- Fica  estabelecido o percentual de 20% a titulo de insalubridade aos

Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a Endemias a ser

calculado sobre o piso salarial da categoria, instituído em lei municipal

especifica.

Art. 3º -Anualmente será concedido reajuste sobre o Piso Salarial dos Agentes

Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, no percentual

estabelecido para os demais servidores municipais, exceto quando houver reajuste

no piso estabelecido pelo governo federal para a categoria.

Paragrafo único – A partir da entrada em vigor desta lei, será concedido o reajuste

de que trata o caput do artigo 3º, no mesmo percentual conferido aos funcionários

públicos do município. 

Fonte:www.adustinaadsa.com

Esta edição encontra-se no site: 

www.adustina.ba.io.org.br em servidor certifico