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Mais poder para as Assembleias Legislativas
postado em 17/02/2016 04:02
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Mais poder para as Assembleias Legislativas
postado em 17/02/2016 04:02
A
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara Federal
aprovou nesta quarta-feira (17) a Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 47/2012, que amplia os poderes das Assembleias Legislativas
Estaduais.
A
proposta sugerida pelas Assembleias, altera os arts. 22, 24, 61 e 220
da Constituição Federal, dando poder aos estados de legislar sobre temas
como política agrícola, propaganda comercial, trânsito e transporte,
licitações e questões previdenciárias. Além de instituir normas sobre
organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e
mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
A
PEC mantém com o governo federal a responsabilidade de definir as
normas gerais, mas dá aos estados maior autonomia para adaptar essas
regras às suas peculiaridades. A proposta seguirá com votação do
Plenário do Senado, em dois turnos e se aprovada, será encaminhada à
Câmara dos Deputados.
“Essa
é uma vitória das Assembleias Legislativas, que agora podem legislar de
forma mais célere para aprovar projetos que antes precisavam passar
obrigatoriamente pela Câmara e o Senado”, comemorou o presidente Marcelo
Nilo.
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