MPF: Paulo Afonso e mais 22 municípios terão que regularizar divulgação de contas públicas

O prazo para os municípios de Abaré e Paulo Afonso é de 60 dias.

18/11/2015 às 08:20 - Atualizado em 18/11/2015 às 11:36

Ministério Público Federal (MPF) em Paulo Afonso/BA

  Por meio do Portal, as prefeituras devem divulgar informações sobre a sua situação financeira e orçamentária e possibilitar ao cidadão o conhecimento e a fiscalização sobre os gastos públicos.
O Ministério Público Federal (MPF) em Paulo Afonso/BA recomendou a 23 municípios baianos a implantação ou a regularização dos seus portais da transparência quanto à divulgação de contas públicas. Adustina, Antas, Banzaê, Canudos, Chorrochó, Cícero Dantas, Coronel João Sá, Euclides da Cunha, Fátima, Glória, Heliópolis, Jeremoabo, Macururé, Novo Triunfo, Paripiranga, Pedro Alexandre, Quijingue, Rodelas, Santa Brígida, Sítio do Quinto e Tucano têm 120 dias para realizarem as medidas necessárias. O prazo para os municípios de Abaré e Paulo Afonso é de 60 dias.
As prefeituras que acatarem a recomendação devem informar quais medidas serão adotadas para solucionar as irregularidades e apresentar um cronograma para a sua implantação. Em caso de negativa, devem ser apresentados os motivos que fundamentam a decisão.
A implantação do Portal da Transparência está prevista na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar n.º 101/2000. Por meio do Portal, as prefeituras devem divulgar informações sobre a sua situação financeira e orçamentária e possibilitar ao cidadão o conhecimento e a fiscalização sobre os gastos públicos.
De acordo com a procuradora da República, Analu Paim Cirne, a ação objetiva o fomento, o monitoramento e a cobrança do cumprimento da Lei de Acesso à Informação e faz parte da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro para o ano de 2015.

http://chicosabetudo.com.br/noticia/reportagens/2015/11/18/Reprodução www.adustinaadsa.com