Prefeitura Municipal de Adusitina, proíbe comercialização de bebidas em vasilhames de vidro (garrafas)

 Adustina Fest. 2018.

Prefeitura Municipal de Adusitina, proíbe comercialização de bebidas em vasilhames de vidro (garrafas)

08/01/2018 - Edição nº 347

• Edição nº 347
• Resumo: Decreto 001/2018 de 05 de janeiro de 2018 - Dispõe sobre a proibição de comercialização de bebidas em vasilhames de vidro (garrafas) em evento festivo, na forma que indica e dá outras providências.
•  
  O PREFEITO MUNICIPAL DE ADUSTINA - ESTADO DA BAHIA,
  no uso
  das atribuições legais, especificamente o que dispõe no
  art. 64, inciso IV, da Lei Orgânica do
  Município de Adustina
  e demais dispositivos legais que tratam da matéria. 
  
  

  CONSIDERANDO:

  que alguns bares e similares situados na Praça Osmar Ribeiro

  de Jesus, sede deste município, comercializam bebidas em vasilhames de vidro (garrafas); 

  
  

  CONSIDERANDO:

  a possibilidade de utilização de vasilhames de vidro

  (garrafas), como meio de causar danos físicos aos participantes do evento festivo; 

  
  

  CONSIDERANDO:

  A necessidade de primar pela segurança dos participantes de

  eventos festivos no município; 

  
  

  CONSIDERANDO:

  a necessidade e o interesse público.

   DECRETA:

  
  

  Art. 1º -

  Fica permanentemente proibida a comercialização de bebidas em

  vasilhames de vidro (garrafas), em bares e similares situados na Praça Osmar Ribeiro de Jesus,

  durante o evento festivo que realizar-se-á no período de

  14, 15 e 16 de janeiro do corrente

  ano

  .
  

  Art. 2º -

  O não cumprimento do disposto no artigo 1º deste Decreto sujeitara o infrator à

  suspensão do Alvará de Licença de Funcionamento e fechamento imediato do estabelecimento

  ou congênere, sem prejuízo das reprimendas previstas em lei. 

  
  

  Art. 3º -

  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 

  
  

  Art. 4º -

  Revogam-se as disposições em contrário. 

   Gabinete do Prefeito Municipal de Adustina – Estado da Bahia, em 05 de janeiro de 2018.

  
  

  PAULO SÉRGIO OLIVEIRA DOS SANTOS

  PREFEITO MUNICIPAL