Estimativa do Fundeb para 2017 é publicada no Diário Oficial
Estimativa do Fundeb para 2017 é publicada no Diário Oficial
No dia 27 de dezembro de 2016, foi
publicada no Diário Oficial da União (DOU) a estimativa da receita do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização
dos profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2017. De
acordo com a Portaria Interministerial 8/2016, a previsão total do Fundo
para este ano é de R$ 141.413.735,30.
Desse valor, R$ 129.737.371,90
corresponde ao total das contribuições de Estados, Distrito Federal e
Municípios, e R$ 12.973.737.185,18 à complementação da União ao Fundo.
São beneficiados com esses recursos federais os mesmos nove Estados dos
anos anteriores, a saber: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão,
Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.
Essa previsão corresponde a um
aumento de R$ 4,4 bilhões ou de 3,27% para 2017 em relação à estimativa
de receita para 2016, divulgada pela Portaria Interministerial MEC/MF
7, de 16 de dezembro de 2016, que estimou a receita total para 2016 em
R$ 136.937.461,40, sendo R$ 125.630.698,50 das contribuições de Estados,
Distrito Federal e Municípios e R$ 11.306.762,90 da complementação da
União ao Fundo.
O valor mínimo nacional por aluno/ano
dos anos iniciais do ensino fundamental urbano foi estimado para 2017
em R$ 2.875,03, correspondendo a um aumento de 4,93% em relação ao
estimado para 2016, que foi de R$ 2.739,77.
Para a Confederação Nacional de
Municípios (CNM), tanto a receita estimada do Fundeb para 2016,
divulgada no último dia 16 de dezembro, quanto a estimativa para 2017,
divulgada agora, estão baseadas em expectativas irreais. Já em 2016, o
desempenho da economia foi ruim, com redução da produção econômica,
baixa arrecadação sobre a atividade econômica, inflação alta, problemas
fiscais e externos. E todas as projeções e análises do cenário econômico
apontam que essas mesmas dificuldades serão enfrentadas pelo país em
2017.
A Confederação explica que, segundo a
legislação do Fundeb, no mínimo 45% da complementação deve ser
repassada até julho e 85% até 31 de dezembro de cada ano. Isso justifica
a diferença de valores no cronograma entre os dois semestres do ano. Os
15% restantes para integralizar a complementação do Fundeb são
repassados em janeiro do ano seguinte.
10% da complementação da União retidos durante o ano
A CNM lembra ainda que o valor da
complementação da União deve ser no mínimo 10% do valor da contribuição
de Estados, Distrito Federal e Municípios (CF, ADCT, art. 60, VII, “d”,
com a redação dada pela EC 53/06). Entretanto, até 2016 o governo
federal continuou procedendo ao desconto dos 10% do valor total da
complementação, que deveriam ser repassados para integralização do
pagamento do piso nacional do magistério aos entes federados que
comprovarem incapacidade financeira para pagar o valor do piso com
recursos próprios (Lei 11.494/2007, art. 4º, § 2º, c/c Lei 11.738/2008,
art. 4º).
Assim, para 2017 o Fundo Nacional de
desenvolvimento da Educação (FNDE) prevê o desconto de R$
1.297.373.718,52 do valor total da complementação da União ao Fundeb –
conforme Portaria 8/2016 publicada na última terça-feira, 27 de
dezembro.
Cronograma de Repasses da Complementação da União para 2017
No anexo II da Portaria Interministerial
8, de 27.12.2016, o cronograma de repasses da complementação da União ao
Fundeb para este ano tem uma novidade: os repasses serão feitos em
parcelas mensais, de janeiro de 2017 a janeiro de 2018, e serão
repassadas em conjunto a “complementação da União” e a “complementação
ao piso”. Na realidade, o governo federal deixará de reter durante o ano
os 10% da complementação da União ao Fundeb que poderiam ser utilizados
para integralizar o pagamento do piso e vai repassar esse valor
mensalmente, também distribuído pelo critério das matrículas nas redes
de ensino de cada ente federado.
É positivo o fato de o governo
federal deixar de reter essa parte da complementação da União ao Fundeb
durante o ano. Porém, não é verdade que a União está repassando recursos
para o pagamento do piso, pois esses valores serão redistribuídos pelo
mesmo critério dos outros 90% da complementação ao Fundo.
A CNM reafirma a reivindicação dos
Municípios: novos recursos federais, além da complementação da União ao
Fundeb, para integralização do pagamento do piso nacional do magistério e
para todos os entes federados que necessitem desses recursos,
independentemente de já serem ou não beneficiados com a complementação
do governo federal ao Fundeb.
Veja os valores da estimativa para a Bahia:
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