Prefeito Paulo Sérgio Sanciona projeto de lei 290/2019

Na última segunda-feira (02), o projeto de lei para o empréstimo junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL voltou à pauta de votação na Câmara Municipal de vereadores de Adustina. O plenário estava cheio e a população acompanhou atentamente os votos de cada vereador. Após a tribuna ser usada por cidadãos que pediam a aprovação do projeto, a presidente do Legislativo Municipal iniciou os trabalhos para a votação do projeto de lei. Os cinco vereadores que votaram contra  á aprovação do empréstimo  (EDSON PATRICK, GIL DUARTE, CRISTÓVÃO DE NETINHO,MARCINHO, E SELMA ENFERMEIRA)mantiveram o voto favorável ao projeto. OS VEREADORES MARQUINHOS DE BEBÉ,  JUNINHO ´PROFESSOR , LEONI, TIAGUINHO, CIDÃO, E O PRESIDENTE DO LEGISLATIVO GILBERTO SOLDADO

Após a sessão os  vereadores  MARQUINHOS DE BEBÉ E JUNINHO PROFESSOR, E O PRESIDENTE DA CÂMARA GILBERTO SOLDADO  falaram com a reportagem da SD TV  e fez uma análise sobre a votação. “Votei a favor do projeto e avalio como positiva a votação como um todo. Na minha concepção o financiamento tem boas condições e taxa de juros interessantes. Tanto é que muitos municípios também fizeram esse financiamento. Em todo o estado muitos municípios fizeram essa mesma adesão. E o principal é que este recurso vai possibilitar a pavimentação de muitas vias e consequentemente tirar muitas pessoas da poeira”, completou a presidente do Legislativo Municipal."

Câmara esclarece votação de projeto que trata sobre empréstimo para a Prefeitura

Segundo o Poder Legislativo, aprovação dentro da legalidade

A Câmara de vereadores de Adustina aprovou o projeto de lei que autoriza a Prefeitura a realizar um empréstimo de R$ 1,3 milhão(caixa econômica federal), para aplicar em obras de infraestrutura, na última segunda-feira (02/12). Após a aprovação do projeto, começou a circular pelas redes sociais a informação de que o empréstimo não foi aprovado, sob a justificativa de que dependia do voto favorável de 2/3 dos vereadores da Câmara (08 votos), segundo a lei.

Nesta -sexta-feira(06)

 o blog www.adustinaadsa.com.br, foi informado que o prefeito paulo Sergio

SANCIONOU O PROJETO APROVADO POR MAIORIA SIMPLES

De acordo com o assessor jurídico, o artigo 47 da constituição federal

  que trata da votação, diz que depende da maioria simples. para “aprovar empréstimos, operações de crédito e acordos externos, de qualquer natureza, dependendo da autorização do Senado Federal, além de outras matérias fixadas em lei complementar estadual”.

“A lei faz uma menção do que consta na Constituição da República, no sentido de falar que é necessária a aprovação de 2/3, para empréstimos e acordos, porém, externos. Tanto que ela se reporta à necessidade de autorização do Senado Federal.

Então, esta situação existe para caso em que há um financiamento internacional, assumido pelo município ou pelo estado, porém, de consequências também para a União. Então, não é o caso, porque não se trata de um empréstimo externo, vindo de uma agência internacional”, completou assessoria jurídica da câmara municipal e da prefeitura municipal.

Além disso, o artigo 13 da Lei Orgânica Municipal diz que depende do voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, a autorização para “contratação de empréstimos de entidades privadas”.

Conforme o assessor jurídico, o projeto enviado à Câmara pelo prefeito de Adustina é um pedido de autorização, para contrair um empréstimo com a caixa econômica federal.

 “Então, pela natureza dessa instituição, nós não aplicamos este dispositivo do Regimento Interno. Então, passa a ser um projeto normal e o quórum de aprovação de maioria simples e não quórum especial de 2/3. Por isso, a aprovação tal como foi feita, ela foi toda dentro da legalidade do processo do Poder Legislativo “, ressaltou prefeito paulo Sérgio.

O assessor jurídico da Câmara também explicou detalhadamente sobre o que é o quórum de maioria simples, como foi o caso da votação do projeto de autoria do Executivo, para a autorização empréstimo. “O quórum simples se dá pela maioria simples dos presentes. Nós sabemos que para instalar as sessões da Câmara é necessária a maioria absoluta. Nesse caso, então, havia a necessidade apenas de se aprovar por maioria simples. E, a maioria simples ali votou satisfatoriamente para a aprovação da matéria.

O projeto sobre o empréstimo de R$ 1,3 milhão para a prefeitura foi votado em primeira discussão e em segunda discussão e redação final. onze vereadores estiverem presentes às sessões de apresentação do projeto.

Art. 47.

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros."