MP aciona Detran por contrato de emissão de CNH
MP aciona Detran por contrato de emissão de CNH
O MP pede que suspenda o contrato e passe a prestar o serviço diretamente ou por meio de terceiro, mediante licitação
Por
conta de erros na contratação de uma empresa que realiza serviços,
entre outros, de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
“sem qualquer procedimento seletivo”, feito pela Associação Baiana de
Clínicas de Trânsito (Abctran), o Grupo de Atuação Especial de Defesa do
Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Gepam), do
Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública, com
pedido de liminar, contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado
da Bahia (Detran-BA), a associação citada e a Prestadora de Serviços
Internet Ltda (Criar). A medida foi adotada na última quinta-feira.
No
pedido, os promotores de Justiça Adriano Assis, Célia Boaventura e Rita
Tourinho, autores da ação, solicitam que a Justiça declare nulo o
contrato firmado entre a Abctran e a Criar, determinando que o Detran o
suspenda e passe a prestar o serviço diretamente ou por meio de
terceiro, mediante licitação ou contrato emergencial, se for o caso.
Além
da renovação, serviços como coleta e armazenamento de digitais para
primeira concessão, comparação biométrica com as digitais já existentes
no Detran, além de divisão “equitativa, imparcial e aleatória” para
realização das perícias médicas e psicológicas eram realizados pela
empresa.
Conforme
os promotores, era o Detran quem deveria realizar o procedimento – e
não a ABCTran –, seja por licitação ou sem licitação em caso de
urgência. Outro erro apurado foi a obrigação imposta às clínicas
associadas à mesma associação de aderirem ao sistema da Criar para
realizarem a coleta de digitais.
Detran aguarda notificação para cumprir recomendações
Em
comunicado, o Detran-BA esclareceu que atua para promover a melhoria
dos serviços prestados à população, seguindo os critérios da legalidade e
da transparência. “Todas as vezes que o Detran foi acionado pelo
Ministério Público (MP) para prestar informações sobre suas atividades, a
autarquia prontamente atendeu. O órgão acolhe as recomendações do MP,
desde que seja devidamente notificado”, informou o órgão através da
assessoria de comunicação.
Ainda
conforme o órgão estadual, seguindo regulamentação do Conselho Nacional
de Trânsito (Contran), o Detran tem a previsão de executar os serviços
de forma direta ou indireta, através de credenciamento. Cada atividade
possui uma norma que contempla, por exemplo, o credenciamento de
autoescolas e clínicas, e a contratação das empresas para realizar a
coleta e armazenamento da biometria, como prevê as resoluções do Contran
358/2010, 425/2012 e 684/2017.
Por
último, sobre as pessoas jurídicas credenciadas e contratadas para
prestar os serviços de processamento de dados da identificação, o Detran
também prestou esclarecimentos ao Ministério Público. “Houve a
continuidade da relação estabelecida com a Associação Bahiana de
Clínicas de Trânsito – ABCtran, em gestões anteriores, por meio de um
termo de cooperação técnica, para cumprir os dispositivos legais que
exigem a distribuição equitativa dos exames, promovendo o tratamento
isonômico entre os credenciados. O objetivo é trazer a inovação
tecnológica para a prestação dos serviços de trânsito, com segurança
jurídica”, finalizou o comunicado.
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