Adustina-BA:Posto de medicamento"Viva mais"

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• Adustina- BA Povoado Sitio da Conceição/Posto de Medicamentos "Viva Mais"
   
   
  Publicado: blog.www.adustinaadsa.com/fecebook:jailson Adustina
  Adustina 28 de junho às 13h 50 
   
  Sumário Executivo de Medida Provisória
  Medida Provisória nº
  653/2014
  
  
  Publicação
   DOU de 11 de
  agosto de 2014
  
  
  Ementa:
  
  
  Altera a Lei nº
  13.021, de 8 de agosto de 2014, que
  dispõe sobre o
  exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas
  .
  Resumo das Disposições
  A Medida Provisória (MPV) nº
  653, de 8 de agosto
  de 2014, contém dois
  artigos.
  O art. 1º
  acrescenta parágrafo único ao art. 6º
  da recém- editada Lei
  nº
  13.021, de 8 de agosto de 2014, que
  dispõe sobre o exercício e a fiscalização das
  atividades farmacêuticas
  .
  Nos termos do referido art. 6º
  da Lei nº
  13.021, de 2014, nas farmácias
  de qualquer natureza, é exigida a presença de
  farmacêutico durante todo o horário de
  funcionamento.
  A modificação promovida pela medi
  da provisória confere tratamento
  diferenciado às farmácias que
  se enquadrem como microempresas (ME) ou empresas
  de pequeno porte (EPP), nas qu
  ais será exigida a presença
   de técnico responsável,
  inscrito no Conselho Regional de Farmácia,
  podendo esses estabelecimentos manter
  técnico responsável substituto, para o caso de impedimento ou ausência do titular.
  Não será obrigatória, portanto, a presença
   de farmacêutico nas farmácias que se
  enquadrem como ME ou EPP.
  2
  O art. 2º
  estabelece que a Medioda
   Provisória entrará em vigor quarenta e
  cinco dias após a data de sua publicação.
  Na Exposição de Motivos da Medida
  Provisória, são apresentados os
  seguintes argumentos para justificar sua edição:
  a)
  há muitas localidades em que o núm
  ero de farmacêuticos não é capaz
  de dar assistência a todas as
  farmácias em funcionamento;
  b)
  a obrigação da presença de farmacêutico
   durante todo o horário de
  funcionamento revela-se particularmente
   penosa para as pequenas farmácias (assim
  entendidas aquelas que seja
  m microempresas ou empresas
  de pequeno porte), seja
  pelo porte modesto do estabelecimento
   seja pela simples inexistência
   de profissional
  habilitado na localidade de atuação;
  c)
  é necessário dispensar tratamento diferenciado às pequenas farmácias,
  de modo a dar cumprimento ao art. 179 da Constituição, bem como aos §§ 3º
  e 6º
  da
  Lei Complementar nº
  123, de 14 de dezembro de
  2006 (Lei Geral do Simples
  Nacional).
  A Exposição de Motivos destaca, ainda
  , que a relevância e urgência da
  medida decorrem do fato de
  que muitas farmácias
  não teriam condições de cumprir a
  nova legislação, com evidentes prejuízos, se
  ja para elas próprias, seja para as
  comunidades por elas atendidas.
   
  Brasília, 13 de agosto de 2014.
  Dirceu Ventura Teixeira
  Consultor Legislativo
  Flávio Palhano de Jesus Vasconcelos
  Consultor Legislativo
• DOCUMENTO DE CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA:
  • Contrato social/declaração de firma individual, Requerimento do Empresário ou ata de assembleia, todas as alterações contratuais.
  • CNPJ E INSCRIÇÃO ESTADUAL:
    • Deverá apresentar a via impressa da internet original.
  • DECLARAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
    • Informando que não existe farmácia num raio de 3 KM.
  • ATESTADO DE CAPACIDADE PARA DISPENSAR MEDICAMENTOS
    • Assinado por 2 farmacêuticos inscritos no CRF-BA.
  • CERTIDÕES NEGATIVAS DOS CARTÓRIOS:
    • Civil, Criminal e Eleitoral.
  • ALVARÁ DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA