O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a
Lei 13.342/2016,
voltada para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. Do
texto aprovado pelo Congresso Nacional, a lei mantém apenas a permissão a
esses profissionais para a averbação do tempo de serviço anterior à
regulamentação da profissão.
A nova lei está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (4).
Entre os vetos (
VET 40/2016),
Temer rejeitou dispositivos que previam adicional de insalubridade aos
agentes, prioridade no Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) e
financiamento de cursos técnicos por meio do Fundo Nacional de Saúde.
Segundo a mensagem de veto, estes dispositivos representariam
“impacto fiscal sobre o Orçamento Geral da União do Fundo Nacional de
Saúde, na medida em que o rol de programas a serem custeados pelo fundo
seria ampliado, podendo impactar também sobre o orçamento dos demais
entes federados”.
O Senado aprovou, no último dia 12 de setembro, uma série de
novos benefícios sociais e trabalhistas para os agentes comunitários de saúde. O projeto (
PLC 210/2015),
que seguiu para sanção presidencial, atualizou a legislação desses
profissionais. Entre os benefícios aprovados, estavam a preferência no
Minha Casa Minha Vida, o reconhecimento do tempo de serviço para
aposentadoria e o adicional de insalubridade. Em 2014 o Senado já havia
aprovado o
piso salarial da categoria.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Nenhum comentário: